Posso descontar multas de trânsito do salário do funcionário?

Ferranti Bianchini Advocacia
há 6 dias
2 min de leitura

Quando uma empresa disponibiliza veículos para que seus funcionários realizem atividades externas, é comum surgirem dúvidas como: o empregador pode descontar do salário do trabalhador as multas de trânsito cometidas durante o uso do carro da empresa?

A resposta é: sim, em algumas situações específicas. Neste artigo, vamos explicar o que diz a legislação trabalhista e como evitar problemas legais.

O que diz a lei sobre descontos no salário

De acordo com o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os descontos no salário do empregado só são permitidos em casos específicos, como:

· adiantamentos salariais;

· dispositivos de lei;

· acordo ou convenção coletiva;

· dano causado por dolo ou culpa do empregado, desde que haja previsão contratual.

Ou seja, para que o desconto de uma multa de trânsito seja legal, é preciso que a infração tenha sido cometida por erro ou negligência do trabalhador, e que isso esteja previsto por escrito no contrato de trabalho.

Quando o desconto é permitido

O desconto é considerado válido se atender aos seguintes requisitos:

· Comprovação de culpa ou dolo do empregado na infração (ex: excesso de velocidade, avanço de sinal);

· Previsão contratual expressa sobre o desconto em caso de multas;

· Razoabilidade do valor, sem comprometer a subsistência do trabalhador.

Exemplos práticos

✅ Permitido: um motorista que excede o limite de velocidade usando o carro da empresa, com previsão contratual de desconto.

❌ Proibido: multa por licenciamento vencido do veículo (culpa da empresa).

O que a empresa deve fazer para se proteger

· Incluir cláusula contratual específica prevendo o desconto por multas causadas pelo empregado;

· Registrar por escrito a entrega e as condições de uso do veículo;

· Treinar os colaboradores sobre as regras de trânsito e responsabilidades;

· Avaliar caso a caso antes de aplicar o desconto.

Riscos de um desconto indevido

Descontar sem observar os requisitos legais pode resultar em:

· Ação trabalhista com pedido de devolução em dobro;

· Reclamação por dano moral;

· Multas administrativas em fiscalizações.

Sendo assim, é possível descontar multas de trânsito do salário do funcionário, desde que haja previsão contratual e comprovação da responsabilidade do empregado. A empresa deve adotar boas práticas para se proteger e evitar litígios.

FAQ - Dúvidas frequentes

1. Posso descontar mesmo sem contrato prevendo isso?

Não. Sem previsão expressa, o desconto é ilegal.

2. E se a multa não identificar o condutor?

A empresa deve apurar internamente quem estava com o veículo. Sem provas, não é recomendável descontar.

3. A CCT ou ACT pode proibir esse tipo de desconto?

Sim. Sempre verifique se há normas coletivas aplicáveis à categoria.

Quer proteger sua empresa e evitar riscos legais?

Busque a prevenção através de uma assessoria jurídica.

Caroline Andréia Klein

Pós-graduada em Direito Empresarial

Mestranda em Direito das Empresas e dos Negócios