Processo em segredo de justiça: o que é e quando pedir?

Muitas pessoas não sabem, mas a regra no sistema judiciário brasileiro é que os processos judiciais são públicos. Isso significa que qualquer pessoa pode consultar os autos de um processo, salvo algumas exceções previstas em lei. Essa publicidade é um princípio constitucional que garante a transparência do Poder Judiciário, permitindo o controle social sobre suas decisões.

No entanto, há situações em que o interesse da coletividade ou os direitos fundamentais das partes envolvidas justificam a restrição do acesso ao processo. Nesses casos, o juiz pode determinar que o processo tramite em segredo de justiça.

Mas quando isso acontece?

O Código de Processo Civil, no artigo 189, estabelece as hipóteses em que é permitido restringir o acesso aos autos. Em geral, o segredo de justiça é aplicado em processos que envolvam:

·         Direito à intimidade das partes, como ações de família, divórcio, guarda, investigação de paternidade e interdição;

·         Interesses de menores de idade;

·         Sigilo bancário, fiscal, comercial ou industrial;

·         Casos que envolvam violência sexual, pornografia ou situações vexatórias;

·         Segurança do Estado ou interesse público relevante.

Quando o segredo de justiça é decretado, apenas as partes, seus advogados e o Ministério Público (quando for o caso) têm acesso ao conteúdo do processo. Os demais não podem consultar os autos, obter cópias ou acompanhar o andamento com detalhes.

Essa medida busca proteger a dignidade, a privacidade e os dados sensíveis das pessoas envolvidas, evitando que informações delicadas sejam divulgadas indevidamente ou causem constrangimentos irreparáveis.

Imagine, por exemplo, uma situação em que imagens com conteúdo sexual foram gravadas ou divulgadas sem o consentimento da pessoa envolvida. Mesmo que a ação tenha como objetivo a exclusão do conteúdo da internet ou a reparação por danos morais, a exposição dos fatos no processo judicial pode agravar ainda mais o constrangimento da vítima.

Por isso, nesses casos, o segredo de justiça é essencial para preservar a intimidade e a dignidade da parte, impedindo o acesso irrestrito às informações sensíveis do processo.

Casos assim ilustram a importância do segredo de justiça como ferramenta de proteção legal em processos que envolvem questões extremamente sensíveis, que não devem ser expostas ao público geral.

Se você está envolvido em uma situação judicial delicada e tem dúvidas sobre a possibilidade de manter seu processo sob sigilo, é fundamental buscar orientação jurídica qualificada. Um advogado poderá avaliar o caso e, se for o caso, requerer ao juiz a decretação do segredo de justiça, com base na legislação vigente.

Morgana Pelicioli

OAB/RS 129.521

Instagram @morganapelicioli.adv