Ação de superendividamento: um socorro para quem está cheio de dívidas

Não são raros os casos de pessoas com problemas financeiros que começam a contrair dívidas com a intenção de controlar a crise e manter seu sustento, mas que acabam acumulando cada vez mais dívidas, até que a situação saia do controle a ponto de não encontrar mais soluções para o problema. Com o aumento das dívidas e das dificuldades financeiras enfrentadas por muitas famílias brasileiras, o superendividamento se tornou um tema cada vez mais relevante.

Mas você sabia que existe uma ação judicial específica para ajudar quem está nessa situação?

Essa é a chamada Ação de Superendividamento, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que busca garantir a dignidade do devedor e garantir condições justas para a quitação das dívidas.

Mas, o que é superendividamento, afinal?

O superendividamento corre quando uma pessoa, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Isso significa que ela não tem recursos suficientes para cobrir despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde e educação, ao mesmo tempo em que paga as dívidas.

E o que é a Ação de Superendividamento?

Com a reforma do Código de Defesa do Consumidor, em 2021, foi criada a possibilidade de o consumidor superendividado ajuizar uma ação  para apresentar um plano de pagamento das dívidas, de forma que o juiz convoque todos os credores e tente uma repactuação justa.

Nessa ação, o consumidor pode propor um plano de pagamento que seja compatível com sua renda, respeitando seu sustento e o de sua família. O Juiz pode convocar uma audiência de conciliação com todos os credores e, se não houver acordo, poderá homologar judicialmente o plano, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Quem pode propor essa ação?

Qualquer pessoa física que tenha contraído dívidas de consumo de boa-fé e esteja impossibilitada de pagar pode propor essa ação. Deve ser demonstrado que a quantidade de dívidas e as despesas ordinárias superam os rendimentos recebidos. Excluem-se desse levantamento as dívidas fiscais (impostos) e dívidas de luxo (por exemplo, financiamento de bens supérfluos).

            Quais são as vantagens?

✅ Conciliação com todos os credores: O juiz pode reunir todos para buscar um acordo coletivo;

✅ Preservação da dignidade: O devedor não precisa abrir mão do mínimo necessário para sobreviver;

✅ Suspensão das cobranças abusivas: Durante o processo, cobranças podem ser suspensas para evitar constrangimentos;

✅ Plano de pagamento sustentável: O devedor apresenta um plano que caiba no orçamento.

Por que é importante conhecer esse direito?

O superendividamento pode ser devastador, gerando estresse emocional, problemas de saúde e até situações de exclusão social. A ação de superendividamento é uma ferramenta importante para equilibrar as relações de consumo, promovendo responsabilidade e solidariedade entre credor e devedor.

Se você ou alguém que você conhece passa por esse tipo de dificuldade financeira, vale a pena procurar orientação jurídica especializada e verificar se a ação de superendividamento é uma alternativa viável. Lembre-se: você não está sozinho.

Daniel Francisco Scotta

Advogado – OAB/RS 98.623

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