• Ferranti e Bianchini

Preço Inbox - uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor


AS CARACTERÍSTICAS E O PREÇO DO PRODUTO DEVEM SER CLAROS!


O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor diz que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem (...).


A OMISSÃO de características essenciais é PRÁTICA ABUSIVA!


QUAL A CONSEQUÊNCIA DESSA PRÁTICA? O artigo 66 do CDC diz que fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços tem como consequência pena de detenção de três meses a um ano e multa.


Agora você já sabe: PREÇO É NA PUBLICAÇÃO!

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