Renda Emergencial

O QUE É?

Um auxílio governamental de R$ 600,00 mensais, durante o período de três meses, podendo ser prorrogado pelo período que durar a situação de calamidade pública. Ele é direcionado para pessoas de baixa renda que cumpram alguns requisitos pré-determinados.

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JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Ainda não. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e depende da Sanção Presidencial. Após a sanção, necessária a edição de um decreto regulamentador e publicação de uma MP com abertura de crédito extraordinário.

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PARA QUEM É?

Existem requisitos obrigatórios, que deverão ser cumpridos na integralidade:

1) o beneficiário deverá ser maior de 18 anos;

2) não ter emprego formal;

3) não receber benefício assistencial ou previdenciário, exceto o bolsa-família;

4) Ainda, a renda familiar mensal TOTAL, ou seja, tudo o que a família recebe, não poderá ultrapassar três salários mínimos (R$ 3.135,00);

5) e no ano de 2018 a pessoa não poderá ter recebido rendimentos tributáveis (acima de R$ 28.559,70).

Por fim, deverá cumprir apenas UMA das seguintes condições:

A) ser microempreendedor individual (MEI);

B) ser contribuinte individual da previdência;

C) ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;

D) ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

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COMO A RENDA MÉDIA SERÁ VERIFICADA?

Por meio do CadÚnico para os inscritos e através de autodeclaração em plataforma digital para os não inscritos.

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COMO RECEBER?

O pagamento será realizado por meio de uma poupança social digital, aberta em bancos públicos federais e de forma automática, sendo dispensada a apresentação de documentos, bem como estará isenta de tarifas de manutenção. A conta não permitirá a emissão de cartão físico, somente uma transferência mensal para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira.

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PODE ACUMULAR O BENEFÍCIO?

Sim, será permitido que até duas pessoas de uma mesma família acumulem o auxílio. Se um deles receber o bolsa família, deverá optar pelo mais vantajoso. As mulheres que são mães solteiras receberão duas cotas de auxílio.

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Fique atento, se as condições estipuladas não forem cumpridas, o auxílio deixará de ser pago.

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