DIVÓRCIO NO CARTÓRIO: é possível?

A Lei 11.441/2007 trouxe a possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial, desde que todos os seguintes requisitos sejam preenchidos:

SEJA CONSENSUAL - ambas as partes devem concordar em divorciar-se, bem como estarem de acordo com a forma em que os bens serão partilhados.
NÃO ENVOLVER GUARDA DE FILHOS MENORES - Somente é possível se o casal não tiver filhos ou, caso tenha, estes sejam maiores de 18 anos. Isso porque quando houverem crianças é necessário discutir os interesses delas, como guarda e pensão alimentícia, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público e o olhar do Juíz sobre estes casos.
QUE A MULHER NÃO ESTEJA GRÁVIDA - pois se estiver, será necessário discutir alimentos e guarda, não mais preenchendo os requisitos previstos, pelas mesmas razões acima expostas.
TER A PRESENÇA DE UM ADVOGADO - pode ser um advogado comum, ou um para cada divorciando.

7 visualizações0 comentário