• Ferranti e Bianchini

DIVÓRCIO NO CARTÓRIO: é possível?


A Lei 11.441/2007 trouxe a possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial, desde que todos os seguintes requisitos sejam preenchidos:


  • SEJA CONSENSUAL - ambas as partes devem concordar em divorciar-se, bem como estarem de acordo com a forma em que os bens serão partilhados.

  • NÃO ENVOLVER GUARDA DE FILHOS MENORES - Somente é possível se o casal não tiver filhos ou, caso tenha, estes sejam maiores de 18 anos. Isso porque quando houverem crianças é necessário discutir os interesses delas, como guarda e pensão alimentícia, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público e o olhar do Juíz sobre estes casos.

  • QUE A MULHER NÃO ESTEJA GRÁVIDA - pois se estiver, será necessário discutir alimentos e guarda, não mais preenchendo os requisitos previstos, pelas mesmas razões acima expostas.

  • TER A PRESENÇA DE UM ADVOGADO - pode ser um advogado comum, ou um para cada divorciando.



#divórcioamigável #divórcioconsensual #divórcioextrajudicial #divórciocartório #direitodefamília

3 visualizações
  • CARLOS BARBOSA

  • BENTO GONÇALVES

  • FARROUPILHA

  • LAJEADO

  • CAXIAS DO SULTO 

  • Facebook - Grey Circle
  • G+ - Grey Circle
  • Instagram - Grey Circle

(54) 3461.1919 / (54) 99612.0448 WhatsApp